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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 05 de Setembro de 2006 - 01:00
Crime contra o sistema financeiro. Lei nº 7.492/1986. Ato de gerência.
Gestão fraudulenta. Apropriação. Financiamento. Fraude.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 13 de Setembro de 2006 - 01:00
HC. Poder de investigação do ministério público. O crime de denunciação caluniosa. Falta de justa causa para a denúncia.
Não é admissível que o mesmo órgão que investiga, estando, portanto, envolvido diretamente na colheita de prova, acuse.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Ação anulatória e execução fiscal. Conexão. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo.
sobre o lucro líquido - CSLL - no ano base 1989, decorrente da parcela de lucro obtida no exterior e
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 03 de Novembro de 2008 - 03:00
Servidor público. Pensão temporária por morte. Netos menores. Dependência econômica comprovada. Suficiência de provas.
Viveram com sua família desde 1979 até 1992 na mesma residência que o seu avô, de quem dependiam economicamente.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 23 de Outubro de 2007 - 02:00
CND. Suspensão da exigibilidade do crédito. Revisão do débito. Perante o conselho de recursos da previdência social.
Tributário. cnd. suspensão da exigibilidade do crédito.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 25 de Setembro de 2006 - 01:00
Processo penal. Habeas Corpus. Crime ambiental. Competência.
competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 23 de Setembro de 2008 - 01:00
Remessa oficial. Concurso público. Candidato estrangeiro. Analista de tecnologia da informação/telemática. Visto permanente.
, impetrado com o objetivo de que fosse determinada à autoridade apontada como coatora a convalidação de ato de admissão do Impetrante.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 02 de Agosto de 2010 - 01:00
Criminal. Processual penal. Apelaçao criminal. Perdimento de bens. Artigo 104, do Decreto-Lei nº 37/66.
Manutenção da decisão que deferiu o pedido de restituição.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 29 de Outubro de 2008 - 02:00
Crime contra o sistema financeiro. Art. 16 da Lei nº 7.492/86. Descaracterização. Empréstimos concedidos com recursos próprios.
DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 04 de Agosto de 2008 - 01:00
Contribuições previdenciárias. Quitação de dívida. MP 75/2002. Recurso Improvido.
Julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a administração pode rever os seus próprios atos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 25 de Setembro de 2006 - 01:00
Estelionato. Autarquia Federal. Participação de menor importância.
A extensão do efeito devolutivo deve ser aferida em face da petição ou termo de interposição do recurso.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Contribuição para o FGTS. Sentença que decretou a consumação da prescrição intercorrente qüinqüenal. Inaplicabilidade do art. 174 do CTN.
Não consumação do lapso prescricional trintenário. Súmula 210-STJ. Apelação provida.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 07 de Outubro de 2008 - 01:00
Conflito negativo de competência. Saque fraudulento em conta-corrente mediante o uso de cartão clonado. Furto qualificado pela fraude.
Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o MM. Juiz Federal da 4ª Vara da